Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

aplicada na área da saúde

Iniciando jornada

Com a área da saúde cada vez mais imersa no mundo digital, entender mais sobre a aplicação da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – é fundamental para que quando aplicada na área da saúde garanta a segurança no armazenamento e uso dos dados dos pacientes.

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A LGPD¹ apresenta normas específicas para o uso de informações pessoais dos usuários da internet, visando a segurança desses dados. A lei foi sancionada no Brasil em 2018, sendo denominada de Lei Geral de Proteção de Dados².

Ela representa um grande avanço ao país, pois até então não havia uma lei específica com o objetivo de garantir a segurança jurídica na web no que se refere aos dados dos cidadãos em território brasileiro. Hoje, diversas áreas podem contar com uma legislação que, além de proteger os usuários, prevê sanções para o vazamento ou uso indevido de dados.

Após a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, o consentimento dos usuários em relação às informações pessoais fornecidas aos sites e aplicativos é obrigatório, o que possibilita algumas garantias relacionadas à segurança e privacidade, minimizando a incidência de crimes virtuais.

Entendendo que a área da saúde está cada vez mais conectada ao mundo digital – por meio de redes sociais, sites, blogues, aplicativos e plataformas específicas – conhecer mais sobre o conceito, a importância e o funcionamento da LGPD3 é indispensável para que a prática clínica possa seguir as diretrizes legais em relação aos dados, oferecendo segurança aos pacientes.

A preocupação dos usuários sobre a segurança dos dados na web

Em se tratando da internet, algumas das questões que mais preocupam os usuários estão relacionadas à privacidade e segurança. Isso porque ainda há fragilidade nas leis que regulamentam a internet, fazendo com que muitos ainda não se sintam plenamente seguros neste tema⁴.

Além disso, a discussão relacionada ao uso dados dos usuários ganhou repercussão, sobretudo por conta do vazamento5, compra e venda de dados por parte de determinadas empresas, sites e redes sociais, aumentando a preocupação dos usuários e de autoridades.

Devido aos perigos relacionados à segurança de dados, o mundo despertou para a criação de políticas que pudessem assegurar que os usuários estejam cada vez mais protegidos. Dessa forma, alguns países uniram esforços para ampliar a segurança cibernética⁶.

Origem da Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD)

Após reivindicações da sociedade civil e diante da preocupação das autoridades sobre a segurança no meio digital, o Brasil aprovou em esfera federal uma lei que visa proteger os cidadãos que estejam em território nacional⁷.

Logo, no ano de 2018 foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados, sob o número 13.709, cujo objetivo geral é garantir a proteção e segurança dos dados pessoais de usuários da internet no Brasil.

A lei impacta positivamente o Brasil também em âmbito econômico, visto que o país estava na lista dos países com notáveis prejuízos financeiros relacionados às fraudes e crimes on-line.

Portanto, a aplicação da LGPD inaugura no país um momento em que as tecnologias relacionadas à informação na web tendem a se preocupar com a segurança, podendo assim criar e aperfeiçoar novas leis e sistemas.

O que diz a Lei Geral de Proteção de Dados no (13.709/2018)?

Essa lei prevê a garantia sobre a segurança jurídica aos usuários da internet no Brasil, na medida em que traz a definição de quais informações são consideradas “dados pessoais” (tais como CPF, endereço, RG) ou “dados sensíveis “(informações políticas, religiosas, biometria), além de estabelecer regras e limites para o uso deles.

Outro ponto de destaque sobre a LGPD está relacionado ao consentimento, já que após a sua implementação torna-se obrigatório o consentimento do usuário para o uso dos dados, permitindo também que esse consentimento seja revogado, a exclusão de dados solicitada pelo próprio usuário, e assim por diante.

O fato é que a lei 13.709/2018 protege os direitos à liberdade e privacidade, estabelecendo normas que devem ser seguidas por empresas, aplicativos e pelo próprio governo, fazendo com que o Brasil avance na área de cybersegurança⁸.

Como a prática clínica se relaciona com a LGPD?

Na área da saúde, a proteção de dados também é de suma importância. Embora a LGPD tenha sido criada em 2018, a sua obrigatoriedade de aplicação se iniciou em 2020, diante do cenário pandêmico.

Atualmente, a prática clínica⁹ se beneficia da LGPD, uma vez que é fundamental o registro e armazenamento de informações dos pacientes em hospitais, clínicas e consultórios. Essas informações podem ser prontuários, dados relacionados à identificação, diagnóstico, tratamento, exames, entre outros.

Por meio da lei, é possível garantir a segurança para profissionais da saúde e pacientes no armazenamento e utilização dos dados, visto que há necessidade de consentimento.

Convém lembrar que a autorização para o uso de dados deve ser apresentada de forma explícita e clara aos pacientes, evidenciando principalmente a finalidade do uso dos dados10. Com isso, cria-se uma relação de confiança entre o profissional da saúde e o paciente.

Ainda, a LGPD na área da saúde permite maior clareza sobre a solicitação, armazenamento e uso de dados que são denominados “dados sensíveis” – aqueles que possuem caráter privado: informações religiosas, políticas, sobre orientação sexual, entre outros. Portanto, é necessário que a prática clínica esteja atenta aos dados que realmente têm relevância ou não, a serem solicitados aos pacientes.

O mais importante é a transparência com que a coleta e uso de dados do paciente poderá ser utilizada.

Importância da LGPD para profissionais da saúde e paciente

Proteger a privacidade e os dados dos pacientes é fundamental para que a prática médica seja norteada por ética e segurança¹¹. Nesse sentido, a LGPD traz benefício para toda a área da saúde, uma vez que permite uma lei capaz de fiscalizar e punir o uso indevido de dados.

Hoje, a LGPD foi editada e a proteção aos pacientes também está prevista nela. Além de garantir a segurança de informações médicas, outro ponto de extrema relevância se refere à aplicação da LGPD para minimizar os casos de comercialização de dados para usos indevidos, algo comum nos países cujas leis de proteção de dados são frágeis ou inexistentes¹³.

Garantir a privacidade do paciente é fundamental para um acompanhamento ético, humanizado e que garanta a segurança e saúde do paciente também em âmbito virtual.

Referências:

1. Será utilizada a sigla LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) ao longo do texto

2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

3. http://www.mpf.mp.br/servicos/lgpd/o-que-e-a-lgpd

4. https://cartilha.cert.br/

5. https://cartilha.cert.br/fasciculos/#vazamento-de-dados

6. https://news.un.org/pt/story/2021/06/1755152

7. https://portalerp.com/introducao-a-lgpd-entenda-como-surgiu-a-nova-lei-geral-de-protecao-de-dados

8. https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/a-lgpd/o-que-muda-com-a-lgpd

9. https://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/especial-publicitario/solus/tudo-sobre-cancer/noticia/2021/07/21/lgpd-na-area-da-saude.ghtml

10. https://www.conjur.com.br/2021-mar-21/opiniao-lgpd-saude-importancia-lei-1378718

11. https://cartilha.cert.br/fasciculos/#vazamento-de-dados

12. https://www.lgpdbrasil.com.br/lgpd-na-saude/

13. https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2021/08/06/lgpd-8-direitos-que-todo-brasileiro-tem----e-precisa-saber.htm

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